Você
pode propor e apoiar ideias legislativas, que podem criar novas leis, alterar
as que já existem ou ainda aperfeiçoar a Constituição.
As
ideias que receberem 20 mil apoios
serão encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH), onde receberão parecer dos senadores.
Antes de propor uma nova Ideia Legislativa, verifique se já
existe na lista de ideias abertas outra com o mesmo conteúdo. Várias ideias
semelhantes terminam diluindo o apoio dos demais cidadãos.
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